O Direito do Consumidor é uma área legal que protege os direitos dos consumidores em transações de compra e venda, garantindo que eles sejam tratados de maneira justa e segura.
Os direitos básicos do consumidor incluem o direito à segurança, à informação, à escolha, ao acesso a produtos e serviços de qualidade, entre outros.
Uma ação de indenização por danos morais e materiais no Direito do Consumidor busca compensação por prejuízos causados por violações aos direitos do consumidor, como produtos defeituosos ou serviços inadequados.
Um advogado de Direito do Consumidor pode ajudar a resolver casos que envolvem problemas com produtos defeituosos, serviços inadequados, propaganda enganosa e outras questões de consumo.
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